A lei 13.640 é a única "arma" dos taxistas contra os aplicativos

RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROIBIÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO BRASIL

No julgamento de ontem, por unanimidade de votos dos Ministros, o plenário do STF julgou inconstitucional as leis municipais que proíbem o uso de veículos particulares no serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.
Lei 13.640 única arma contra Uber

Em continuidade, na sessão de julgamento de hoje, após os debates, por maioria de votos dos Ministros, vencido o Min. Marco Aurélio, foram fixadas as seguintes teses para fins de repercussão geral:

(a) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual de passageiros por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

(b) No exercício da sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte, os Municípios e o DF não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador constitucional, (artigo 22, XI da Constituição Federal).

Desse resultado, extrai-se as seguintes conclusões:

1. Nenhum Município poderá proibir o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte privado individual.

2. Todas as leis municipais questionadas atualmente no Poder Judiciário com base na proibição receberão o mesmo tratamento, ou seja, serão declaradas inconstitucionais por força da repercussão geral emprestada ao julgamento de hoje.

3. O plenário reafirmou e legitimou a competência dos Municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte privado individual de passageiros por aplicativos, mas a regulamentação não poderá contrariar o que está na Lei Federal.

Nesse quadro, como a *inconstitucionalidade da proibição já era mais do que esperada (infelizmente)* , a categoria sai vencedora pelo menos quanto à reafirmação da competência dos Municípios para regulamentar e fiscalizar à luz dos requisitos definidos na Lei 13.640/18, cabendo assim a mobilização junto aos poderes legislativos e executivos municipais em busca de uma regulamentação que restabeleça o equilíbrio do mercado e também se enquadre na moldura traçada pela orientação firmada hoje.

Continuaremos acompanhando o processo e voltaremos com novas notícias assim que o acórdão estiver disponível.

ABRACOMTAXI – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi
O título e nosso

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